Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Constitucional. Terras indígenas. CF artigo 20, XI e artigo 231, parágrafo primeiro. Interpretação.

Direito autoral. Lei nº 9610/98. A defesa da titularidade da obra independe do seu registro, como se vê claramente no art. 18

Desembargador indenizará desembargador com R$ 73 mil

Recurso - É tranqüilo o entendimento de que a apelação contra sentença que julgou embargos à ação monitória deve ser recebida no duplo efeito - Apelação interposta somente por um dos embargantes.

Recurso da Gol. Restauração da antecipação de tutela concedida no primeiro grau.

Alimentos. Pretensão de ex-companheira que ao final da união estável dispensou a verba alimentícia.

Seqüestro. Art. 822 do CPC. Cautelar preparatória de futura partilha em união estável.

Processual civil. Liquidação. Reajuste previsto em lei superveniente ( lei municipal 12.397/1997 ).

Cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.

Prisão. Preventiva. Comparecimento do réu perante o Tribunal do Júri e não comparecimento do advogado constituído. Adiamento da sessão.

Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Interposição por mulher casada em defesa de sua meação em bem imóvel penhorado.

Alegação de que empréstimo contraído pelo marido através de cédula de crédito rural não beneficiou a sociedade conjugal porque destinada à construção de casa para amante daquele.

Ação de reparação de danos materiais. Direito de vizinhança. Queda de muro

Responsabilidade Civil.

União Estável. Partilha de bens. Prova insuficiente de que a autora tenha vivido maritalmente no período de aquisição dos bens descritos na inicial.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Indenização por dano moral e material por causa de processo

Responsabilidade Civil.

Mandado de Segurança. Controle Difuso de Constitucionalidade de Lei em Primeiro Grau. Possibilidade. "Lei Cidade Limpa" (Lei nº 14.223/06).

Sentença Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007

Resolução nº 200 / 2005

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

Terceira e a Quarta Turmas do tribunal, especializadas em direito privado.

MP propõe ação civil para aumentar a distância entre os assentos dos aviões da GOL

relativo ao espaçamento entre os assentos de aviões das empresas aéreas TAM e Gol, propôs ação civil pública contra a empresa de aviação GOL.

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.